Destaques

Pagamento do IVA na Importação

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Encontra-se em vigor desde o passado dia 1 de março o IVA Alfandegário respeitante a todas as mercadorias, o que vem remover o desincentivo fiscal à importação directa através dos portos nacionais.

O que muda?

Até este momento as empresas, aquando da importação de bens fora da EU e ainda antes de os terem vendido, tinham de liquidar o IVA para poder proceder ao seu levantamento na Alfândega.

A partir de agora as empresas passam a ter a possibilidade de optar pelo pagamento ...

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Novo Regulamento Geral de Protecção de Dados – RGPD

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NOVO REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS – RGPD
elaborado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho

O Regulamento UE 2016/679 de 27 de Abril relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados revoga a anterior Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), e entrará em vigor em Portugal a 25 de Maio de 2018.

O nº 1 do artigo 4º do Regulamento define desde logo o ...

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Fim das acções ao portador como medida de combate ao branqueamento de capitais

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FIM DAS ACÇÕES AO PORTADOR COMO MEDIDA DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

Na sequência da entrada em vigor da Lei 15/2017, no passado dia 4 de Maio, que veio proibir a emissão de valores mobiliários (por exemplo acções) ao portador, impor a conversão, até ao próximo dia 4 de Novembro, das atuais acções ao portador em acções nominativas, proibir a transmissão de acções ao portador e suspender os direitos dos titulares dessas acções à distribuição de resultados, foi agora publicado ...

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Lei n.º 73/2017: 12ª Alteração ao Código do Trabalho – Prevenção da prática de assédio no trabalho

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No próximo dia 1 de Outubro entra em vigor a Lei 73/2017, de 16 de Agosto, que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no sector privado como na Administração Pública, através de alterações respectivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

No que respeita ao Código do Trabalho assinalam-se as seguintes alterações:

  • Sempre que se verifique uma situação de assédio, cuja prática continua constitua uma contra ordenação ...
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Programa Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI Golden Visa)

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ARI GOLDEN VISA

Programa ARI Golden Visa

Na sequência da entrada em vigor da Lei nº 29/2012 de 9 Agosto, o nosso escritório organizou os seus serviços com vista a prestar apoio e colaboração aos Investidores Estrangeiros, já residentes ou que pretendam residir em Portugal, que de acordo com essa legislação possam beneficiar de um regime especial de concessão e renovação de autorização de residência, ...

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Regime Fiscal para o Residente Não Habitual (RNH)

O Regime Fiscal para o Residente Não Habitual (RNH) é um regime que tem como objectivo atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em actividades de alto valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

Este regime consiste em tributar de forma menos penosa os rendimentos das pessoas visadas, nomeadamente:

  • Os rendimentos de fonte portuguesa serão tributados à taxa especial de 20%, salvo se for ...
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Novas instalações no Porto

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Temos o prazer de informar que mudámos o nosso escritório do Porto para:

Rua Serpa Pinto, 407 – 1º Esq./Dto.
4250-466 PORTO

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Conferência subordinada ao tema da agricultura em Portugal

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Conferência subordinada ao tema da agricultura em Portugal

A pedido da Association Danske Landbrugsadvokater (http://www.danskelandbrugsadvokater.dk/), a SARAIVA LIMA E ASSOCIADOS organizou no passado mês de Abril, no Porto, no Hotel Infante de Sagres, uma conferência subordinada ao tema da agricultura em Portugal, no âmbito da qual foi possível dar a conhecer aos Colegas Dinamarqueses a evolução desse sector em Portugal nos últimos anos.

Foram ...

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Portaria n.º 17/2014 de 27 de Janeiro – Introduz alterações à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro (Lapso no endereço online – apresentação de candidatura)

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Foi hoje publicada em DR a Portaria n.º 17/2014, de 27 de Janeiro, que vem introduzir alterações à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro, a qual criou a medida Incentivo Emprego com o propósito de atribuir um apoio financeiro aos empregadores que celebraram, a partir de 1 de Outubro de 2013, contratos de trabalho, regulados pelo Código do Trabalho, com excepção dos contratos de muito curta duração e os celebrados por entidades cuja natureza justifica o afastamento do referido ...

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Cicero Autumn Newsletter

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Cicero Autumn Newsletter

Disponibilizamos a edição completa da newsletter Cicero League Agosto de 2014.

Para visualizar a edição na íntegra, por favor clique na imagem abaixo.

PDF-Autumn-2014-newsletter-1

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