Arquivo para 'Artigos'

Novo Regulamento Geral de Protecção de Dados – RGPD

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NOVO REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS – RGPD
elaborado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho

O Regulamento UE 2016/679 de 27 de Abril relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados revoga a anterior Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), e entrará em vigor em Portugal a 25 de Maio de 2018.

O nº 1 do artigo 4º do Regulamento define desde logo o ...

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Fim das acções ao portador como medida de combate ao branqueamento de capitais

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FIM DAS ACÇÕES AO PORTADOR COMO MEDIDA DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

Na sequência da entrada em vigor da Lei 15/2017, no passado dia 4 de Maio, que veio proibir a emissão de valores mobiliários (por exemplo acções) ao portador, impor a conversão, até ao próximo dia 4 de Novembro, das atuais acções ao portador em acções nominativas, proibir a transmissão de acções ao portador e suspender os direitos dos titulares dessas acções à distribuição de resultados, foi agora publicado ...

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Lei n.º 73/2017: 12ª Alteração ao Código do Trabalho – Prevenção da prática de assédio no trabalho

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No próximo dia 1 de Outubro entra em vigor a Lei 73/2017, de 16 de Agosto, que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no sector privado como na Administração Pública, através de alterações respectivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

No que respeita ao Código do Trabalho assinalam-se as seguintes alterações:

  • Sempre que se verifique uma situação de assédio, cuja prática continua constitua uma contra ordenação ...
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Publicado por: Saraiva Lima e Associados

Regime Fiscal para o Residente Não Habitual (RNH)

O Regime Fiscal para o Residente Não Habitual (RNH) é um regime que tem como objectivo atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em actividades de alto valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

Este regime consiste em tributar de forma menos penosa os rendimentos das pessoas visadas, nomeadamente:

  • Os rendimentos de fonte portuguesa serão tributados à taxa especial de 20%, salvo se for ...
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Portaria n.º 17/2014 de 27 de Janeiro – Introduz alterações à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro (Lapso no endereço online – apresentação de candidatura)

Publicado por: Saraiva Lima e Associados

Foi hoje publicada em DR a Portaria n.º 17/2014, de 27 de Janeiro, que vem introduzir alterações à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro, a qual criou a medida Incentivo Emprego com o propósito de atribuir um apoio financeiro aos empregadores que celebraram, a partir de 1 de Outubro de 2013, contratos de trabalho, regulados pelo Código do Trabalho, com excepção dos contratos de muito curta duração e os celebrados por entidades cuja natureza justifica o afastamento do referido ...

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Cicero Autumn Newsletter

Publicado por: Saraiva Lima e Associados

Cicero Autumn Newsletter

Disponibilizamos a edição completa da newsletter Cicero League Agosto de 2014.

Para visualizar a edição na íntegra, por favor clique na imagem abaixo.

PDF-Autumn-2014-newsletter-1

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NOVIDADES NA REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS ANTIGOS, REABILITAÇÃO URBANA E DINAMIZAÇÃO DOS CENTROS URBANOS

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Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei 53/2014, de 8 de abril, que cria um regime excepcional e temporário visando facilitar e promover a reabilitação de edifícios ou de fracções cuja construção tenha mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, destinados predominantemente a uso habitacional.
Pretende-se dinamizar os centros históricos dos aglomerados urbanos e, simultaneamente, a actividade da construção, através da dispensa, pelo período de sete anos, da observância de disposições técnicas que são claramente ...

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Alteração à legislação laboral – extinção de posto de trabalho e avaliação de desempenho

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Foi hoje publicada no Diário da República a Lei nº 27/2014 que procede à sexta alteração do Código do Trabalho e modifica o regime de despedimento por extinção de posto de trabalho.
No próximo dia 1 de Junho de 2014, data da entrada em vigor deste diploma, passarão a vigorar novos critérios para determinação do posto de trabalho a extinguir.
Segundo as novas regras, sempre que na secção existam vários postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, o funcionário a ...

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Regulação das chamadas telefónicas e acesso a meios electrónicos por parte da entidade patronal

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Na sequência da recentemente publicada deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados, foram estabelecidas novas orientações sobre as condições em que pode ser regulada a utilização de e-mails, da internet e do telefone no contexto laboral.
Dessas orientações salienta-se a importância dada aos regulamentos internos como forma de informar devidamente o trabalhador desde o início sobre quais as regras do jogo, nomeadamente definindo limites à utilização dos meios de comunicação da empresa para fins pessoais, a forma de controlo ...

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Trabalhadores podem rejeitar duodécimos a partir de 2 de Janeiro de 2014

Publicado por: Saraiva Lima e Associados

Tal como aconteceu em 2013, no corrente ano, caso não optem pelo pagamento integral dos subsídios nos prazos habituais, os trabalhadores do sector privado vão receber metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos.

Vários especialistas entendem que os trabalhadores têm agora cinco dias – entre hoje e a próxima segunda-feira – para avisar as respectivas empresas caso queiram rejeitar o pagamento em duodécimos. Entendimento esse que nós acolhemos.

Este regime visa atenuar a carga fiscal, mitigando o impacto do ...

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