Arquivo para 'Destaques'

CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CCI) PUBLICA OS NOVOS INCOTERMS®2020

CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CCI) PUBLICA OS NOVOS INCOTERMS®2020

As regras Incoterms® são os termos de comércio essenciais para a compra e venda internacional. A Câmara de Comércio Internacional (ICC), fundada em 1919, empenhou-se desde o início na facilitação do comércio internacional, cujo desenvolvimento exigia uma harmonização de definições e regras.

Com esse objectivo aparecem em 1936 as primeiras regras Incoterms®, criadas pela ICC, que tem procedido à sua constante actualização e desenvolvimento. É fundamental a harmonização e criação de padrões no âmbito das trocas internacionais, e a identificação de ...

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Henrique José Saraiva Lima, Sócio da Sociedade, participou no XVI Congresso Ibero Latino Americano de Direito de Seguros que se realizou em Lima (Peru)

Henrique José Saraiva Lima, Sócio da Sociedade, participou no XVI Congresso Ibero Latino Americano de Direito de Seguros que se realizou em Lima (Peru)

Henrique José Saraiva Lima, Sócio da Sociedade, participou no XVI Congresso Ibero Latino Americano de Direito de Seguros que se realizou em Lima (Peru) entre os dias 19 e 22 de Agosto, e que foi organizado pela secção peruana da AIDA (Associação Internacional do Direito dos Seguros).

O Dr. Saraiva Lima interveio num painel sobre Cyber Risks. Durante a sua intervenção foram apresentados dois casos concretos.

As conclusões da intervenção apresentada pelo Dr. Saraiva Lima foram as seguintes:

  1. Os segurados têm problemas em ...
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Beneficiário efectivo – Obrigações das Sociedades

Em cumprimento da Directiva da União Europeia nº 2015/849, foi aprovada pelo Parlamento português legislação (Lei 89/2017 de 21 de agosto) que estabelece a obrigação para todas as sociedades comerciais de fornecerem informação precisa e actual sobre os seus beneficiários efectivos junto do Registo Central do Beneficiário Efectivo.

Esta declaração do beneficiário efectivo deverá conter informação relevante designadamente:

  • A identificação dos sócios /accionistas e as respectivas ...
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Tech Visa

Criado através da Portaria n.º 328/2018, de 19 de Dezembro, o “Tech Visa” configura uma aposta do Governo no reforço nas Startups. Com um fundo que também tem capital privado, este programa pretende complementar o “Startup Visa”, que foi criado em harmonia com as relações entre Portugal e a Índia.

Visa facilitar o recrutamento de talentos fora da União Europeia, colmatando a falta de qualificados na área tecnológica.

Este programa visa possibilitar a contratação de cidadãos estrangeiros à União ...

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Pagamento do IVA na Importação

Encontra-se em vigor desde o passado dia 1 de março o IVA Alfandegário respeitante a todas as mercadorias, o que vem remover o desincentivo fiscal à importação directa através dos portos nacionais.

O que muda?

Até este momento as empresas, aquando da importação de bens fora da EU e ainda antes de os terem vendido, tinham de liquidar o IVA para poder proceder ao seu levantamento na Alfândega.

A partir de agora as empresas passam a ter a possibilidade de optar pelo pagamento ...

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Programa Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI Golden Visa)

ARI GOLDEN VISA

Programa ARI Golden Visa

Na sequência da entrada em vigor da Lei nº 29/2012 de 9 Agosto, o nosso escritório organizou os seus serviços com vista a prestar apoio e colaboração aos Investidores Estrangeiros, já residentes ou que pretendam residir em Portugal, que de acordo com essa legislação possam beneficiar de um regime especial de concessão e renovação de autorização de residência, ...

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Novas instalações no Porto

Temos o prazer de informar que mudámos o nosso escritório do Porto para:

Rua Serpa Pinto, 407 – 1º Esq./Dto.
4250-466 PORTO

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Conferência subordinada ao tema da agricultura em Portugal

Conferência subordinada ao tema da agricultura em Portugal

A pedido da Association Danske Landbrugsadvokater (http://www.danskelandbrugsadvokater.dk/), a SARAIVA LIMA E ASSOCIADOS organizou no passado mês de Abril, no Porto, no Hotel Infante de Sagres, uma conferência subordinada ao tema da agricultura em Portugal, no âmbito da qual foi possível dar a conhecer aos Colegas Dinamarqueses a evolução desse sector em Portugal nos últimos anos.

Foram ...

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Portaria n.º 17/2014 de 27 de Janeiro – Introduz alterações à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro (Lapso no endereço online – apresentação de candidatura)

Foi hoje publicada em DR a Portaria n.º 17/2014, de 27 de Janeiro, que vem introduzir alterações à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro, a qual criou a medida Incentivo Emprego com o propósito de atribuir um apoio financeiro aos empregadores que celebraram, a partir de 1 de Outubro de 2013, contratos de trabalho, regulados pelo Código do Trabalho, com excepção dos contratos de muito curta duração e os celebrados por entidades cuja natureza justifica o afastamento do referido ...

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Cicero Autumn Newsletter

Cicero Autumn Newsletter

Disponibilizamos a edição completa da newsletter Cicero League Agosto de 2014.

Para visualizar a edição na íntegra, por favor clique na imagem abaixo.

PDF-Autumn-2014-newsletter-1

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