Arquivo para 'Destaques'

Beneficiário efectivo – Obrigações das Sociedades

Em cumprimento da Directiva da União Europeia nº 2015/849, foi aprovada pelo Parlamento português legislação (Lei 89/2017 de 21 de agosto) que estabelece a obrigação para todas as sociedades comerciais de fornecerem informação precisa e actual sobre os seus beneficiários efectivos junto do Registo Central do Beneficiário Efectivo.

Esta declaração do beneficiário efectivo deverá conter informação relevante designadamente:

  • A identificação dos sócios /accionistas e as respectivas ...
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Tech Visa

Criado através da Portaria n.º 328/2018, de 19 de Dezembro, o “Tech Visa” configura uma aposta do Governo no reforço nas Startups. Com um fundo que também tem capital privado, este programa pretende complementar o “Startup Visa”, que foi criado em harmonia com as relações entre Portugal e a Índia.

Visa facilitar o recrutamento de talentos fora da União Europeia, colmatando a falta de qualificados na área tecnológica.

Este programa visa possibilitar a contratação de cidadãos estrangeiros à União ...

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Pagamento do IVA na Importação

Encontra-se em vigor desde o passado dia 1 de março o IVA Alfandegário respeitante a todas as mercadorias, o que vem remover o desincentivo fiscal à importação directa através dos portos nacionais.

O que muda?

Até este momento as empresas, aquando da importação de bens fora da EU e ainda antes de os terem vendido, tinham de liquidar o IVA para poder proceder ao seu levantamento na Alfândega.

A partir de agora as empresas passam a ter a possibilidade de optar pelo pagamento ...

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Programa Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI Golden Visa)

ARI GOLDEN VISA

Programa ARI Golden Visa

Na sequência da entrada em vigor da Lei nº 29/2012 de 9 Agosto, o nosso escritório organizou os seus serviços com vista a prestar apoio e colaboração aos Investidores Estrangeiros, já residentes ou que pretendam residir em Portugal, que de acordo com essa legislação possam beneficiar de um regime especial de concessão e renovação de autorização de residência, ...

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Novas instalações no Porto

Temos o prazer de informar que mudámos o nosso escritório do Porto para:

Rua Serpa Pinto, 407 – 1º Esq./Dto.
4250-466 PORTO

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Conferência subordinada ao tema da agricultura em Portugal

Conferência subordinada ao tema da agricultura em Portugal

A pedido da Association Danske Landbrugsadvokater (http://www.danskelandbrugsadvokater.dk/), a SARAIVA LIMA E ASSOCIADOS organizou no passado mês de Abril, no Porto, no Hotel Infante de Sagres, uma conferência subordinada ao tema da agricultura em Portugal, no âmbito da qual foi possível dar a conhecer aos Colegas Dinamarqueses a evolução desse sector em Portugal nos últimos anos.

Foram ...

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Portaria n.º 17/2014 de 27 de Janeiro – Introduz alterações à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro (Lapso no endereço online – apresentação de candidatura)

Foi hoje publicada em DR a Portaria n.º 17/2014, de 27 de Janeiro, que vem introduzir alterações à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro, a qual criou a medida Incentivo Emprego com o propósito de atribuir um apoio financeiro aos empregadores que celebraram, a partir de 1 de Outubro de 2013, contratos de trabalho, regulados pelo Código do Trabalho, com excepção dos contratos de muito curta duração e os celebrados por entidades cuja natureza justifica o afastamento do referido ...

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Cicero Autumn Newsletter

Cicero Autumn Newsletter

Disponibilizamos a edição completa da newsletter Cicero League Agosto de 2014.

Para visualizar a edição na íntegra, por favor clique na imagem abaixo.

PDF-Autumn-2014-newsletter-1

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NOVIDADES NA REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS ANTIGOS, REABILITAÇÃO URBANA E DINAMIZAÇÃO DOS CENTROS URBANOS

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei 53/2014, de 8 de abril, que cria um regime excepcional e temporário visando facilitar e promover a reabilitação de edifícios ou de fracções cuja construção tenha mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, destinados predominantemente a uso habitacional.
Pretende-se dinamizar os centros históricos dos aglomerados urbanos e, simultaneamente, a actividade da construção, através da dispensa, pelo período de sete anos, da observância de disposições técnicas que são claramente ...

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Alteração à legislação laboral – extinção de posto de trabalho e avaliação de desempenho

Foi hoje publicada no Diário da República a Lei nº 27/2014 que procede à sexta alteração do Código do Trabalho e modifica o regime de despedimento por extinção de posto de trabalho.
No próximo dia 1 de Junho de 2014, data da entrada em vigor deste diploma, passarão a vigorar novos critérios para determinação do posto de trabalho a extinguir.
Segundo as novas regras, sempre que na secção existam vários postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, o funcionário a ...

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