Destaques

CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CCI) PUBLICA OS NOVOS INCOTERMS®2020

CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CCI) PUBLICA OS NOVOS INCOTERMS®2020

As regras Incoterms® são os termos de comércio essenciais para a compra e venda internacional. A Câmara de Comércio Internacional (ICC), fundada em 1919, empenhou-se desde o início na facilitação do comércio internacional, cujo desenvolvimento exigia uma harmonização de definições e regras.

Com esse objectivo aparecem em 1936 as primeiras regras Incoterms®, criadas pela ICC, que tem procedido à sua constante actualização e desenvolvimento. É fundamental a harmonização e criação de padrões no âmbito das trocas internacionais, e a identificação de ...

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Henrique José Saraiva Lima, Sócio da Sociedade, participou no XVI Congresso Ibero Latino Americano de Direito de Seguros que se realizou em Lima (Peru)

Henrique José Saraiva Lima, Sócio da Sociedade, participou no XVI Congresso Ibero Latino Americano de Direito de Seguros que se realizou em Lima (Peru)

Henrique José Saraiva Lima, Sócio da Sociedade, participou no XVI Congresso Ibero Latino Americano de Direito de Seguros que se realizou em Lima (Peru) entre os dias 19 e 22 de Agosto, e que foi organizado pela secção peruana da AIDA (Associação Internacional do Direito dos Seguros).

O Dr. Saraiva Lima interveio num painel sobre Cyber Risks. Durante a sua intervenção foram apresentados dois casos concretos.

As conclusões da intervenção apresentada pelo Dr. Saraiva Lima foram as seguintes:

  1. Os segurados têm problemas em ...
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Promoção de igualdade remuneratória entre mulheres e homens

A Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto, entrou em vigor no passado dia 21/02/2019 e aprovou medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Este diploma obriga as empresas a apresentarem uma política de transparência remuneratória, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, nos termos ...

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Beneficiário efectivo – Obrigações das Sociedades

Em cumprimento da Directiva da União Europeia nº 2015/849, foi aprovada pelo Parlamento português legislação (Lei 89/2017 de 21 de agosto) que estabelece a obrigação para todas as sociedades comerciais de fornecerem informação precisa e actual sobre os seus beneficiários efectivos junto do Registo Central do Beneficiário Efectivo.

Esta declaração do beneficiário efectivo deverá conter informação relevante designadamente:

  • A identificação dos sócios /accionistas e as respectivas ...
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Tech Visa

Criado através da Portaria n.º 328/2018, de 19 de Dezembro, o “Tech Visa” configura uma aposta do Governo no reforço nas Startups. Com um fundo que também tem capital privado, este programa pretende complementar o “Startup Visa”, que foi criado em harmonia com as relações entre Portugal e a Índia.

Visa facilitar o recrutamento de talentos fora da União Europeia, colmatando a falta de qualificados na área tecnológica.

Este programa visa possibilitar a contratação de cidadãos estrangeiros à União ...

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Pagamento do IVA na Importação

Encontra-se em vigor desde o passado dia 1 de março o IVA Alfandegário respeitante a todas as mercadorias, o que vem remover o desincentivo fiscal à importação directa através dos portos nacionais.

O que muda?

Até este momento as empresas, aquando da importação de bens fora da EU e ainda antes de os terem vendido, tinham de liquidar o IVA para poder proceder ao seu levantamento na Alfândega.

A partir de agora as empresas passam a ter a possibilidade de optar pelo pagamento ...

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Novo Regulamento Geral de Protecção de Dados – RGPD

NOVO REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS – RGPD
elaborado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho

O Regulamento UE 2016/679 de 27 de Abril relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados revoga a anterior Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), e entrará em vigor em Portugal a 25 de Maio de 2018.

O nº 1 do artigo 4º do Regulamento define desde logo o ...

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Fim das acções ao portador como medida de combate ao branqueamento de capitais

FIM DAS ACÇÕES AO PORTADOR COMO MEDIDA DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

Na sequência da entrada em vigor da Lei 15/2017, no passado dia 4 de Maio, que veio proibir a emissão de valores mobiliários (por exemplo acções) ao portador, impor a conversão, até ao próximo dia 4 de Novembro, das atuais acções ao portador em acções nominativas, proibir a transmissão de acções ao portador e suspender os direitos dos titulares dessas acções à distribuição de resultados, foi agora publicado ...

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Lei n.º 73/2017: 12ª Alteração ao Código do Trabalho – Prevenção da prática de assédio no trabalho

No próximo dia 1 de Outubro entra em vigor a Lei 73/2017, de 16 de Agosto, que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no sector privado como na Administração Pública, através de alterações respectivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

No que respeita ao Código do Trabalho assinalam-se as seguintes alterações:

  • Sempre que se verifique uma situação de assédio, cuja prática continua constitua uma contra ordenação ...
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Programa Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI Golden Visa)

ARI GOLDEN VISA

Programa ARI Golden Visa

Na sequência da entrada em vigor da Lei nº 29/2012 de 9 Agosto, o nosso escritório organizou os seus serviços com vista a prestar apoio e colaboração aos Investidores Estrangeiros, já residentes ou que pretendam residir em Portugal, que de acordo com essa legislação possam beneficiar de um regime especial de concessão e renovação de autorização de residência, ...

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