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MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS AO SETOR DO TURISMO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS AO SETOR DO TURISMO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS AO SETOR DO TURISMO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Decretado estado de emergência em todo o território nacional no dia 18/03/2020 pelo Presidente da República, o Conselho de Ministros apressou-se a executar esta declaração.

Apesar da tempestade legislativa, com sucessivas rectificações de diplomas, permanecia por regular a questão do turismo, sendo a excepção o disposto no artigo 11º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que interditou a realização de viagens de finalistas e ...

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REGIME EXCECIONAL PARA SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DE RENDA DEVIDA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19

REGIME EXCECIONAL PARA SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DE RENDA DEVIDA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19

REGIME EXCECIONAL PARA SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DE RENDA DEVIDA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19

 À semelhança do que sucedeu para outras áreas, o Governo veio agora estabelecer medidas excecionais aplicáveis aos contratos de arrendamento, as quais vigoram durante o estado de emergência e no primeiro mês subsequente ao seu termo.

Assim, foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que entrou em vigor no dia 7 de abril e que ...

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COVID-19: APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES E SÓCIOS GERENTES

COVID-19: APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES E SÓCIOS GERENTES

COVID-19: APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES E SÓCIOS GERENTES

No âmbito da situação epidemiológica criada pela doença Covid 19, o Governo criou um apoio extraordinário à redução de atividade económica para servir como apoio e compensar a quebra que se verifique nos rendimentos dos trabalhadores independentes.

Assim, o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de Abril, estabelece medidas excecionais e temporárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, já anteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de Março e pela ...

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COVID-19 E A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM PORTUGAL

COVID-19 E A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM PORTUGAL

COVID-19 E A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM PORTUGAL

A 11 de Março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) qualificou a emergência de saúde pública que varre o mundo, causada pela doença COVID-19, como uma pandemia.

A situação evoluiu de forma extremamente rápida e todos os países foram forçados a adoptar fortes restrições de direitos e liberdades.

A 18 de Março de 2020, o Presidente da República de Portugal declarou o estado de emergência nacional por um período de duas ...

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CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CCI) PUBLICA OS NOVOS INCOTERMS®2020

CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CCI) PUBLICA OS NOVOS INCOTERMS®2020

As regras Incoterms® são os termos de comércio essenciais para a compra e venda internacional. A Câmara de Comércio Internacional (ICC), fundada em 1919, empenhou-se desde o início na facilitação do comércio internacional, cujo desenvolvimento exigia uma harmonização de definições e regras.

Com esse objectivo aparecem em 1936 as primeiras regras Incoterms®, criadas pela ICC, que tem procedido à sua constante actualização e desenvolvimento. É fundamental a harmonização e criação de padrões no âmbito das trocas internacionais, e a identificação de ...

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Henrique José Saraiva Lima, Sócio da Sociedade, participou no XVI Congresso Ibero Latino Americano de Direito de Seguros que se realizou em Lima (Peru)

Henrique José Saraiva Lima, Sócio da Sociedade, participou no XVI Congresso Ibero Latino Americano de Direito de Seguros que se realizou em Lima (Peru)

Henrique José Saraiva Lima, Sócio da Sociedade, participou no XVI Congresso Ibero Latino Americano de Direito de Seguros que se realizou em Lima (Peru) entre os dias 19 e 22 de Agosto, e que foi organizado pela secção peruana da AIDA (Associação Internacional do Direito dos Seguros).

O Dr. Saraiva Lima interveio num painel sobre Cyber Risks. Durante a sua intervenção foram apresentados dois casos concretos.

As conclusões da intervenção apresentada pelo Dr. Saraiva Lima foram as seguintes:

  1. Os segurados têm problemas em ...
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Promoção de igualdade remuneratória entre mulheres e homens

A Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto, entrou em vigor no passado dia 21/02/2019 e aprovou medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Este diploma obriga as empresas a apresentarem uma política de transparência remuneratória, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, nos termos ...

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Beneficiário efectivo – Obrigações das Sociedades

Em cumprimento da Directiva da União Europeia nº 2015/849, foi aprovada pelo Parlamento português legislação (Lei 89/2017 de 21 de agosto) que estabelece a obrigação para todas as sociedades comerciais de fornecerem informação precisa e actual sobre os seus beneficiários efectivos junto do Registo Central do Beneficiário Efectivo.

Esta declaração do beneficiário efectivo deverá conter informação relevante designadamente:

  • A identificação dos sócios /accionistas e as respectivas ...
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Tech Visa

Criado através da Portaria n.º 328/2018, de 19 de Dezembro, o “Tech Visa” configura uma aposta do Governo no reforço nas Startups. Com um fundo que também tem capital privado, este programa pretende complementar o “Startup Visa”, que foi criado em harmonia com as relações entre Portugal e a Índia.

Visa facilitar o recrutamento de talentos fora da União Europeia, colmatando a falta de qualificados na área tecnológica.

Este programa visa possibilitar a contratação de cidadãos estrangeiros à União ...

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Pagamento do IVA na Importação

Encontra-se em vigor desde o passado dia 1 de março o IVA Alfandegário respeitante a todas as mercadorias, o que vem remover o desincentivo fiscal à importação directa através dos portos nacionais.

O que muda?

Até este momento as empresas, aquando da importação de bens fora da EU e ainda antes de os terem vendido, tinham de liquidar o IVA para poder proceder ao seu levantamento na Alfândega.

A partir de agora as empresas passam a ter a possibilidade de optar pelo pagamento ...

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