A Resolução do Conselho de Ministros nº 92-A/2020, publicada a 31 de Outubro, declara a situação de calamidade a nível nacional até às 23:59 do dia 19 de Novembro, e estende a aplicação do regime previsto no artigo 79º-A/2020 a 121 concelhos considerados de alto risco de transmissão de COVID19, elencados na lista constante do anexo ii à Resolução.
Assim, a partir de hoje, dia 4 de Novembro, o Decreto-Lei 94-A/2020 de 3 de Novembro obriga os ...
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No âmbito da XXXI Cimeira Luso-Espanhola, celebrada no passado dia 10 de Outubro na Guarda (Portugal), os governos de Portugal e Espanha chegaram a acordo sobre uma Estratégia Comum para o Desenvolvimento Transfronteiriço (ECDT) nos próximos anos.
No encontro ibérico foi apresentado um conjunto de medidas e investimentos para facilitar a vida das pessoas que vivem na fronteira.
Juntamente com o presidente do Governo de Espanha, Pedro Sánchez, o chefe do Executivo Português, António Costa, destacou alguns dos benefícios previstos para os ...
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MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS AO SETOR DO TURISMO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
Decretado estado de emergência em todo o território nacional no dia 18/03/2020 pelo Presidente da República, o Conselho de Ministros apressou-se a executar esta declaração.
Apesar da tempestade legislativa, com sucessivas rectificações de diplomas, permanecia por regular a questão do turismo, sendo a excepção o disposto no artigo 11º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que interditou a realização de viagens de finalistas e ...
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REGIME EXCECIONAL PARA SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DE RENDA DEVIDA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
À semelhança do que sucedeu para outras áreas, o Governo veio agora estabelecer medidas excecionais aplicáveis aos contratos de arrendamento, as quais vigoram durante o estado de emergência e no primeiro mês subsequente ao seu termo.
Assim, foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que entrou em vigor no dia 7 de abril e que ...
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COVID-19: APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES E SÓCIOS GERENTES
No âmbito da situação epidemiológica criada pela doença Covid 19, o Governo criou um apoio extraordinário à redução de atividade económica para servir como apoio e compensar a quebra que se verifique nos rendimentos dos trabalhadores independentes.
Assim, o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de Abril, estabelece medidas excecionais e temporárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, já anteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de Março e pela ...
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COVID-19 E A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM PORTUGAL
A 11 de Março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) qualificou a emergência de saúde pública que varre o mundo, causada pela doença COVID-19, como uma pandemia.
A situação evoluiu de forma extremamente rápida e todos os países foram forçados a adoptar fortes restrições de direitos e liberdades.
A 18 de Março de 2020, o Presidente da República de Portugal declarou o estado de emergência nacional por um período de duas ...
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As regras Incoterms® são os termos de comércio essenciais para a compra e venda internacional. A Câmara de Comércio Internacional (ICC), fundada em 1919, empenhou-se desde o início na facilitação do comércio internacional, cujo desenvolvimento exigia uma harmonização de definições e regras.
Com esse objectivo aparecem em 1936 as primeiras regras Incoterms®, criadas pela ICC, que tem procedido à sua constante actualização e desenvolvimento. É fundamental a harmonização e criação de padrões no âmbito das trocas internacionais, e a identificação de ...
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Henrique José Saraiva Lima, Sócio da Sociedade, participou no XVI Congresso Ibero Latino Americano de Direito de Seguros que se realizou em Lima (Peru) entre os dias 19 e 22 de Agosto, e que foi organizado pela secção peruana da AIDA (Associação Internacional do Direito dos Seguros).
O Dr. Saraiva Lima interveio num painel sobre Cyber Risks. Durante a sua intervenção foram apresentados dois casos concretos.
As conclusões da intervenção apresentada pelo Dr. Saraiva Lima foram as seguintes:
A Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto, entrou em vigor no passado dia 21/02/2019 e aprovou medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Este diploma obriga as empresas a apresentarem uma política de transparência remuneratória, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, ...
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Em cumprimento da Directiva da União Europeia nº 2015/849, foi aprovada pelo Parlamento português legislação (Lei 89/2017 de 21 de agosto) que estabelece a obrigação para todas as sociedades comerciais de fornecerem informação precisa e actual sobre os seus beneficiários efectivos junto do Registo Central do Beneficiário Efectivo.
Esta declaração do beneficiário efectivo deverá conter informação relevante designadamente:
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