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Portaria n.º 17/2014 de 27 de Janeiro – Introduz alterações à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro (Lapso no endereço online – apresentação de candidatura)

Publicado por: Saraiva Lima e Associados

Foi hoje publicada em DR a Portaria n.º 17/2014, de 27 de Janeiro, que vem introduzir alterações à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro, a qual criou a medida Incentivo Emprego com o propósito de atribuir um apoio financeiro aos empregadores que celebraram, a partir de 1 de Outubro de 2013, contratos de trabalho, regulados pelo Código do Trabalho, com excepção dos contratos de muito curta duração e os celebrados por entidades cuja natureza justifica o afastamento do referido apoio financeiro.

Analisada a Portaria hoje publicada, verifica-se que o endereço online para apresentação de candidatura indicado no n.º 1 do artigo 2º se encontra errado, facto para o qual chamamos a atenção. A endereço correto deverá ler-se https://incentivoemprego.gov.pt

Para leitura da Portaria entrar em http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01800/0055000551.pdf