Artigos com 'código de trabalho'

Lei n.º 73/2017: 12ª Alteração ao Código do Trabalho – Prevenção da prática de assédio no trabalho

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No próximo dia 1 de Outubro entra em vigor a Lei 73/2017, de 16 de Agosto, que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no sector privado como na Administração Pública, através de alterações respectivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

No que respeita ao Código do Trabalho assinalam-se as seguintes alterações:

  • Sempre que se verifique uma situação de assédio, cuja prática continua constitua uma contra ordenação ...
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Alteração à legislação laboral – extinção de posto de trabalho e avaliação de desempenho

Publicado por: Webmaster

Foi hoje publicada no Diário da República a Lei nº 27/2014 que procede à sexta alteração do Código do Trabalho e modifica o regime de despedimento por extinção de posto de trabalho.
No próximo dia 1 de Junho de 2014, data da entrada em vigor deste diploma, passarão a vigorar novos critérios para determinação do posto de trabalho a extinguir.
Segundo as novas regras, sempre que na secção existam vários postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, o funcionário a ...

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