No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi publicada a Lei n.º 13/2013, de 3 de abril, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa.  A nova lei entrou em vigor no dia 1 de maio de 2023 e teve como principais alterações as seguintes:  1. Período Experimental:  – O período experimental presume-se …

O Código do Trabalho, no seu artigo 134.º determina que, cessando o contrato detrabalho, o trabalhador tem direito a retribuição correspondente ao númeromínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou aocrédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação. O trabalhador com contrato por tempo indeterminado …