Artigos com 'covid-19'

MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS AO SETOR DO TURISMO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Decretado estado de emergência em todo o território nacional no dia 18/03/2020 pelo Presidente da República, o Conselho de Ministros apressou-se a executar esta declaração.

Apesar da tempestade legislativa, com sucessivas rectificações de diplomas, permanecia por regular a questão do turismo, sendo a excepção o disposto no artigo 11º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que interditou a realização de viagens de finalistas e ...

REGIME EXCECIONAL PARA SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DE RENDA DEVIDA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19

 À semelhança do que sucedeu para outras áreas, o Governo veio agora estabelecer medidas excecionais aplicáveis aos contratos de arrendamento, as quais vigoram durante o estado de emergência e no primeiro mês subsequente ao seu termo.

Assim, foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que entrou em vigor no dia 7 de abril e que ...

COVID-19: APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES E SÓCIOS GERENTES

No âmbito da situação epidemiológica criada pela doença Covid 19, o Governo criou um apoio extraordinário à redução de atividade económica para servir como apoio e compensar a quebra que se verifique nos rendimentos dos trabalhadores independentes.

Assim, o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de Abril, estabelece medidas excecionais e temporárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, já anteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de Março e pela ...

COVID-19 E A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM PORTUGAL

A 11 de Março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) qualificou a emergência de saúde pública que varre o mundo, causada pela doença COVID-19, como uma pandemia.

A situação evoluiu de forma extremamente rápida e todos os países foram forçados a adoptar fortes restrições de direitos e liberdades.

A 18 de Março de 2020, o Presidente da República de Portugal declarou o estado de emergência nacional por um período de duas ...