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NOVO REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS – RGPD
elaborado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho

O Regulamento UE 2016/679 de 27 de Abril relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados revoga a anterior Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), e entrará em vigor em Portugal a 25 de Maio de 2018.

O nº 1 do artigo 4º do Regulamento define desde logo o ...